Lei 21.863 - Dezembro de 2023 - Institui a Política Estadual para diagnóstico precoce e tratamento da DERMATITE ATÓPICA na rede de atenção à saúde no estado do Paraná.

De autoria da Deputada Estadual Maria Victória. Veja o que dispõe a Lei. LEI DO DIAGNÓSTICO PRECOCE PR.